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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 251 de 2020
(PLP 251/2020)
Altera a Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fixar em 3 (três) dias úteis o prazo para a emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e para que os órgãos ou entidades públicas realizem a baixa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).
Ver explicação da ementa
Reduz, de 10 para 3 dias úteis, o prazo para a emissão de certidão negativa de débitos tributários, e de 5 para 3 dias úteis, o prazo para a baixa do registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) após a regularização da situação.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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