Consulta Pública
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Concede pensão especial, indenizatória e vitalícia, no valor de R$ 1500,00 mensais, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entre os anos 1971 e 1974 ao longo dos trechos paraenses da BR-163 e da BR-130, nas áreas da Transamazônica.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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