Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria multa para o empregador que considerar sexo, idade, cor ou situação familiar para fins de remuneração, formação e ascensão profissional do empregado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?