Consulta Pública
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Propõe recursos, em favor do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMPU), para serem utilizados em despesas com: a assistência médica e odontológica, e benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e atuação estratégica para controle e fortalecimento do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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