Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 2020
(PLN 42/2020)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 18.907.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe recursos, em favor do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública da União (DPU), do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMPU), para serem utilizados em despesas com: a assistência médica e odontológica, e benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes; ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e atuação estratégica para controle e fortalecimento do Ministério Público.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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