e-Cidadania

Determina que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada na adaptação de vias e passeios existentes a essas normas técnicas de acessibilidade.