Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4918 de 2020
(PL 4918/2020)
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Ver explicação da ementa
Aumenta para 120 dias o prazo de revisão da manutenção de prisão preventiva. Determina que seja ouvido o Ministério Público e que a ausência de manifestação do juiz não torna a prisão ilegal.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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