Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aumenta para 120 dias o prazo de revisão da manutenção de prisão preventiva. Determina que seja ouvido o Ministério Público e que a ausência de manifestação do juiz não torna a prisão ilegal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?