Consulta Pública
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Determina que a reavaliação da prisão preventiva a cada noventa dias depende de requerimento da parte e manifestação do Ministério Público sobre a manutenção ou revogação da medida.
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Votos apurados até 29/04/2024 08:21:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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