Consulta Pública
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Revoga o dever do juiz de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias.
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Votos apurados até 28/03/2024 19:07:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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