e-Cidadania

Elimina a ilegalidade da prisão preventiva quando há omissão na revisão, de ofício, cabendo à defesa requerer a sua revisão. A prisão se torna ilegal apenas se não revisada no prazo de 30 dias após o pedido. Aumenta de 90 para 180 dias o prazo de revisão nos casos de prisão preventiva de condenados em primeira instância.