Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 33 de 2020
(PLN 33/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.928.044,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe a abertura de crédito na Justiça Federal para aquisição de prédio para a Subseção Judiciária de Americana (SP), e de sistema de captação de energia solar para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na Justiça do Trabalho, por sua vez, propõe a abertura de crédito para pagamento de auxílio no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região e do TRT da 18ª Região; também para aquisição de projeto de construção do Complexo Trabalhista do TRT Goiânia/GO; e de pavimento de propriedade particular do TRT da 3ª Região.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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