Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 2020
(PLN 31/2020)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Propõe remanejamento de recursos para obras, serviços, aquisições de materias e equipamentos, pagamento de ajuda de custo para moradia, realização de novos contratos administrativos e reforço dos atualmente existentes, no âmbito, das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho; do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); do Ministério Público da União (MPU); e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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