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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4790 de 2020
(PL 4790/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.
Ver explicação da ementa
Determina a obrigatoriedade da fixação de adesivo especial nos veículos dos condutores maiores de 65 anos, portadores de necessidades especiais ou com permissão para dirigir.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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