Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4786 de 2020
(PL 4786/2020)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.
Ver explicação da ementa
Dispõe que é crime atropelar cão ou gato na direção de veículo automotor.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Votos apurados até 23/04/2024 22:15:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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