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PROJETO DE LEI nº 4767 de 2020
(PL 4767/2020)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
Ver explicação da ementa
Considera as pessoas com Síndrome de Tourette pessoas com deficiência, para todos os fins legais.
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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Votos apurados até 30/04/2024 23:51:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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