Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a inclusão, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de demonstrativo das despesas com recursos de royalties provenientes da exploração de petróleo ou gás natural.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?