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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4738 de 2020
(PL 4738/2020)
Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.
Ver explicação da ementa
Disciplina as áreas de preservação permanente, incluídos os reservatórios artificiais, e o licenciamento para irrigação.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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