Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4728 de 2020
(PL 4728/2020)
Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento.
Ver explicação da ementa
Modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
153 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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