Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reduz a pena nos casos de participação do condenado em curso educacional de qualquer tipo que contribua com a ressocialização. Revoga a exclusividade da remissão ao ensino básico, profissionalizante e superior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?