Consulta Pública
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Determina que a lei do plano plurianual estabeleça as metas da administração pública federal para despesas primárias. Exclui determinadas despesas do teto de gastos nos anos de 2021 e 2022, a fim de induzir a recuperação da economia e reduzir os impactos sociais da crise. Prevê que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que garanta renda para pessoas em situação de vulnerabilidade. Dispõe sobre as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Revoga, a partir de 2023, a regra de ouro e o teto de gastos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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