Consulta Pública
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Aumenta as penas cominadas para o crime de abandono de incapaz, inclusive se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave, e para o crime de exposição ou abandono de recém-nascido, inclusive se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou a morte.
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Votos apurados até 28/04/2024 09:20:16
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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