Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece a prescrição da punição a atos de improbidade administrativa em 10 anos, a partir da data do fato. Determina que não ocorre a prescrição quanto ao ressarcimento dos danos decorrentes.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 19/04/2024 00:08:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?