Consulta Pública
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Permite a punição por improbidade administrativa aos particulares que celebram convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou termo de cooperação com a Administração Pública.
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Votos apurados até 24/04/2024 20:14:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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