e-Cidadania

Determina que, até 31/12/2020 ou até o fim da calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, os bancos públicos devem se abster de exigir dos clientes a apresentação de certidões de quitação de tributos federais, certificado de regularidade do FGTS e comprovante de regularidade eleitoral, entre outros, como forma de facilitar o acesso ao crédito.