Consulta Pública
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Dispensa a apresentação de certidões para operações de crédito junto a instituições financeiras, até junho de 2021. Revoga a exigência de seguro ao empenhar veículo para garantia de dívida.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?