Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4528 de 2020
(PL 4528/2020)
Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ver explicação da ementa
Dispensa a apresentação de certidões para operações de crédito junto a instituições financeiras, até junho de 2021. Revoga a exigência de seguro ao empenhar veículo para garantia de dívida.
Autoria
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?