Consulta Pública
SUGESTÃO nº 22 de 2020
(SUG 22/2020)
"Altera o art. 61 da Constituição Federal para incluir os §3º, §4º e §5º, garantindo o direito popular de incluir projetos de lei em pauta para votação".
Autoria
Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e dos Segurados da Previdência Social
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