Consulta Pública
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Aumenta penas para crimes cometidos contra pessoa idosa hipervulnerável. Estende à pessoa idosa com deficiência os direitos de prioridade especial, benefício mensal e gratuidade no transporte coletivo público.
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Votos apurados até 08/05/2024 17:52:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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