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PROJETO DE LEI nº 4470 de 2020
(PL 4470/2020)
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências, para criar a categoria do transporte remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros.
Ver explicação da ementa
Cria a modalidade de transporte rodoviário remunerado privado coletivo interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT, de modo que funcione de forma harmônica com as modalidades já existentes.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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