Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que cabe ao fornecedor o ônus de demonstrar a ausência de dolo ou culpa na cobrança indevida, consagrando a adoção de uma regra de responsabilidade subjetiva com presunção relativa de culpa do fornecedor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?