Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispensa a expedição de alvará para recebimento de valores depositados em contas-correntes vinculadas ao juízo, que poderão ser transferidos eletronicamente para a conta indicada pelo beneficiário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?