Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4403 de 2020
(PL 4403/2020)
Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
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Determina que anúncios e campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos federais observarão percentuais mínimos quanto à representação de mulheres e negros.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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