e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 224 de 2020

(PLP 224/2020)

Ver explicação da ementa

Cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas relativas ao Simples Nacional (PREX-SN), com a finalidade de regularizar débitos apurados no Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte vencidos até 30 de setembro de 2020.

Autoria

Senador Jorginho Mello (PL/SC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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