Consulta Pública
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Suspende a exigibilidade de contribuições previdenciárias e da Contribuição para o PIS/PASEP devidas pelos Municípios, vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, as quais poderão ser pagas em até 60 parcelas, com vencimento da primeira em janeiro de 2021, nos termos do regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?