Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 26 de 2020
(PLN 26/2020)
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
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Propõe aplicação de recursos, para atender a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern), nos projetos de recuperação da infraestrutura operacional e administrativa do Porto de Maceió em atendimento aos órgãos fiscalizadores. Propõe, também, aplicação de recursos, para atender a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com despesas nas obras do Contrato de Concessão dos aeroportos de Confins e do Galeão.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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