Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4333 de 2020
(PL 4333/2020)
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
Ver explicação da ementa
Prevê o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos. Aumenta a pena para o crime de violar segredo a que se teve acesso em razão do cargo, caso relacionado a pessoa em situação de vulnerabilidade.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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