Consulta Pública
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Prevê o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos. Aumenta a pena para o crime de violar segredo a que se teve acesso em razão do cargo, caso relacionado a pessoa em situação de vulnerabilidade.
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Votos apurados até 28/03/2024 20:46:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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