Consulta Pública
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Suspende, durante o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do coronavírus, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, para licenciamento de veículos de transporte escolar e de turismo.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?