Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina, salvo para os Municípios com menos de cinco mil habitantes, que a abertura dos envelopes com a documentação para habilitação e as propostas seja transmitida em tempo real, em sítio eletrônico previamente indicado no edital da licitação, devendo a gravação do evento permanecer disponível na internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?