Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 2020
(PLN 25/2020)
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
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Propõe alterar a LOA-2020 no sentindo de adequar as autorizações nela contida para a abertura de créditos suplementares. O objetivo das adequações propostas é flexibilizar a gestão orçamentária em virtude dos efeitos da pandemia do coronavírus.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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