Consulta Pública
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Permite que os titulares de publicações de imprensa possam notificar os provedores de aplicações na internet e requerer a indisponibilização de publicação na internet feita sem a sua autorização ou a remuneração devida pela publicação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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