Consulta Pública
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Inclui novas causas de aumento de pena no crime de estelionato, caso praticado por meio eletrônico, por funcionário público ou por aparelho celular em presídios.
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Votos apurados até 04/05/2024 08:36:07
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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