Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4231 de 2020
(PL 4231/2020)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.
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Obriga os planos de saúde a cobrirem exames para diagnóstico e tratamento de doenças que derem causa à decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência de importância nacional ou internacional em saúde pública.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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