Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1819 de 2020
(RQS 1819/2020)
Destaque para votação em separado, da expressão “destinados à educação e à saúde, nos termos do artigo 2º. da Lei 12.858, de 9 de setembro de 2013”, do PL nº 3975/2019 (ECD).
Autoria
Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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