Consulta Pública
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Permite a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet por meio de banners eletrônicos, com divulgação limitada a até 10 dias para cada candidato, devendo constar do anúncio o valor total pago para a sua divulgação e sendo os seus custos considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na lei eleitoral.
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Votos apurados até 23/04/2024 21:51:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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