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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 368 de 2020
(PDL 368/2020)
Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica nº 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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