Consulta Pública
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Determina que os recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica, bem como destina parte desses recursos para o pagamento de profissionais do magistério e para ações de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
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Votos apurados até 29/03/2024 10:51:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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