Consulta Pública
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Agrava em dois terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio quando cometidas por intermédio da internet.
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Votos apurados até 25/04/2024 20:01:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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