Consulta Pública
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Estabelece o Estatuto do Contribuinte, disciplinando seus direitos, garantias e obrigações no relacionamento com a União. Cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte.
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Votos apurados até 29/04/2024 02:59:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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