Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1634 de 2020
(RQS 1634/2020)
Destaque para votação em separado da expressão "mediante a aprovação de lei específica", constante no parágrafo único do art. 3º do PLP nº 133/2020.
Autoria
Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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