Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4088 de 2020
(PL 4088/2020)
Dispõe sobre o remanejamento, a transposição e a transferência, por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de saldos financeiros não aplicados decorrentes de repasses de natureza vinculada realizados com fundamento em atos legais e infralegais federais expedidos durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Ver explicação da ementa
Permite a reaplicação na área da saúde das verbas recebidas por Estados e Municípios durante a calamidade pública da Covid-19 para ações emergenciais da saúde, assistência social e cultura, caso não utilizadas dentro do prazo.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 0
Votos apurados até 05/05/2024 01:41:19
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?