Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Veda o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência dos consumidores até fevereiro de 2021, por conta dos impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?