Consulta Pública
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Determina que os recursos vinculados à execução de gastos nas áreas da assistência social e da saúde com a finalidade de enfrentar e mitigar os efeitos sociais adversos da pandemia da covid-19, transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com fundamento em atos infralegais, terão os prazos de aplicação estendidos até 31 de dezembro de 2021. Dessa forma, evita-se a devolução de recursos ao governo federal, que deveriam, em tese, nunca deixar as unidades federativas por conta do recrudescimento do enfrentamento da covid19.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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